Política de Privacidade, Proteção de Dados e Termos de Serviço

A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente (SEAMA) da Prefeitura Municipal de Amargosa — Bahia é responsável pelo sistema SEAMA Digital, plataforma de monitoramento ambiental e gestão de atividades municipais.

Esta política descreve como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos as informações pessoais dos usuários do sistema.

1.1 Quais dados coletamos

• Dados de identificação: nome completo, endereço de e-mail.
• Dados profissionais: setor de atuação, função/papel na secretaria.
• Dados de uso: log de ações realizadas no sistema (para auditoria interna).
• Dados de localização: coordenadas GPS coletadas durante atividades de campo (somente com consentimento e funcionalidade ativa).
• Dados de terceiros: nome, CPF e telefone de solicitantes e produtores rurais, coletados exclusivamente para execução dos serviços públicos.

1.2 Como usamos os dados

• Gerenciamento de atividades, ordens de serviço e relatórios ambientais.
• Comunicação interna entre setores da secretaria.
• Geração de relatórios estatísticos e indicadores de desempenho.
• Cumprimento de obrigações legais e prestação de contas pública.

1.3 Com quem compartilhamos

Os dados não são vendidos, alugados ou compartilhados com terceiros para fins comerciais. Podem ser compartilhados apenas:

• Entre setores internos da SEAMA, conforme permissões do sistema.
• Com órgãos de controle (TCM, MP, etc.) quando exigido por lei.
• Com provedores de infraestrutura tecnológica para hospedagem segura dos dados.

1.4 Por quanto tempo retemos os dados

Os dados são retidos pelo prazo mínimo exigido pela legislação brasileira aplicável à administração pública, em especial a Lei nº 8.159/1991 (Lei de Arquivos) e as normas do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ). Após o prazo, os dados são anonimizados ou eliminados de forma segura.

A SEAMA trata os dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com base nas seguintes hipóteses legais:

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): dados de agentes públicos são tratados para fins de gestão administrativa.
• Execução de políticas públicas (art. 7º, III): dados de produtores rurais e solicitantes são tratados para execução de programas e serviços ambientais municipais.
• Exercício regular de direitos em processo administrativo (art. 7º, VI): registros para auditoria e controle interno.

2.1 Seus direitos como titular de dados

De acordo com a LGPD, você tem direito a:

• Confirmar a existência de tratamento de seus dados.
• Acessar seus dados pessoais.
• Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários.
• Solicitar informações sobre o compartilhamento de dados.
• Revogar consentimento (quando aplicável).

Para exercer seus direitos, entre em contato com o Encarregado de Dados (DPO) indicado na Seção 6.

3.1 Sobre o SEAMA Digital

O SEAMA Digital é um sistema de uso interno da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente do Município de Amargosa/BA, destinado exclusivamente a servidores públicos, agentes de campo e gestores municipais autorizados.

3.2 Condições de uso

• O acesso ao sistema é restrito a usuários previamente autorizados pela administração da SEAMA.
• Cada usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso.
• É vedado o uso do sistema para fins particulares, comerciais ou contrários ao interesse público.
• É vedado o compartilhamento de credenciais de acesso com terceiros.
• O uso indevido do sistema poderá acarretar sanções administrativas, cíveis e penais.

3.3 Painel Público

O Painel Público (painel-publico) exibe dados agregados e anonimizados sobre as atividades da SEAMA. Nenhum dado pessoal é exibido publicamente. O acesso ao painel é livre e não requer cadastro ou login.

3.4 Disponibilidade do sistema

A Prefeitura Municipal de Amargosa e a SEAMA empreendem esforços para manter o sistema disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas não garantem disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível.

3.5 Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do sistema — incluindo dados, relatórios, mapas e visualizações — é de propriedade da Prefeitura Municipal de Amargosa. É vedada a reprodução ou distribuição sem autorização expressa.

Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, alteração ou destruição, incluindo:

• Autenticação segura com suporte a login via Google OAuth.
• Controle de acesso baseado em papéis (RBAC) — cada usuário acessa apenas o que lhe é permitido.
• Registro de auditoria de ações sensíveis no sistema.
• Transmissão de dados criptografada via HTTPS/TLS.
• Hospedagem em infraestrutura cloud com certificações de segurança.

Em caso de incidente de segurança que envolva dados pessoais, a SEAMA comunicará os titulares afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) dentro do prazo previsto na LGPD.

O SEAMA Digital utiliza cookies técnicos estritamente necessários para o funcionamento do sistema, como:

• Sessão de autenticação: para manter o usuário logado de forma segura.
• Preferências de interface: para memorizar filtros e configurações do usuário.

Não utilizamos cookies de rastreamento, publicidade ou analytics de terceiros. O Painel Público pode utilizar recursos de mapeamento (OpenStreetMap/CARTO) que possuem suas próprias políticas de privacidade.

Para exercer seus direitos como titular de dados, tirar dúvidas sobre esta política ou comunicar incidentes, entre em contato:

Esta política pode ser atualizada periodicamente. Recomendamos a revisão regular deste documento. Alterações significativas serão comunicadas aos usuários do sistema.